TST - RR - 765299/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público após a Constituição de 1988 e sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice em seu art. 37, II, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas de trabalho prestado, respeitado o salário-mínimo/hora, mais os depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 765299/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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