TST - ED-RR - 762142/2001


10/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO NA FASE RECURSAL. 1. Constatado que o subscritor das razões dos embargos de declaração não estava regularmente autorizado para atuar no feito, quando de sua interposição, tem-se por impertinente a pretensão da Agravante de viabilizar o processamento do recurso, procedendo-se à juntada dos originais dos mandatos posteriormente ao término do prazo recursal. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 762142/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, irregularidade de representação, vício na fase recursal.

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