TST - RR - 768213/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO A adesão a programa de demissão incentivada que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas constantes do Termo de Rescisão, a teor do artigo 477, § 2º, da CLT e da Súmula nº 330 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 768213/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista adesão.

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