TST - AIRR - 769094/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO. Esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo somente são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei n° 9.957/2000, o que não é o caso dos autos. No entanto, ante a ausência de prejuízo à parte, afastam-se as alegadas ofensas constitucionais e legais e deixa-se de proclamar a nulidade por aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais, passando-se ao exame da demanda sem as limitações do rito sumaríssimo. Agravo de instrumento não provido. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não se manifestou sobre os documentos que a recorrente pretende sejam considerados para o fim de elidir a condenação ao pagamento de horas extras, o que inviabiliza o exame da demanda sob o enfoque de afronta aos artigos 74, § 2º, da CLT e 400, II, do Código de Processo Civil, ante a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SDI-1. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769094/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, conversão de rito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›