TST - AIRR e RR - 769195/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não enseja a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando se constata que o acórdão encontra-se fundamentado, sendo certo que o resultado contrário ao interesse da parte não implica em negativa de prestação jurisdicional. Impende ressaltar que o regional se pronunciou de forma expressa quanto aos efeitos da aposentadoria voluntária no contrato de trabalho. Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, sendo certo que os demais dispositivos invocados não viabilizam a revista, a teor da OJ 115 da SBDI-1. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. O acórdão Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, consubstanciada na OJ 177 desta Corte, no sentido de que ocorre a extinção do contrato de trabalho com a superveniência da aposentadoria espontânea.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 769195/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, nulidade do acórdão.

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