STJ - EDcl no AgRg na MC 8175 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0056985-2


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
DESCABIMENTO.
1. De acordo com o estatuído no art. 535 do Código de Processo
Civil, o cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência
de obscuridade, contradição ou omissão da decisão atacada, o que não
ocorreu no presente no caso.
2. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração (inciso I
do art. 535 do CPC) é a que se estabelece no âmbito interno do
julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na MC 8175 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0056985-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 164
Tópicos processual civil, embargos de declaração, contradição e omissão.

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