TST - RR - 769294/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, EM ACORDO COLETIVO. A aparente violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, pelo Tribunal Regional, justifica o processamento do recurso de revista (art. 896, alínea "c", da CLT). Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, EM ACORDO COLETIVO. "A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos" (Súmula nº 364, inciso II). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 769294/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, redução do percentual do adicional de periculosidade, em acordo coletivo, a aparente violação do.

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