STJ - REsp 327460 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0060760-7


06/set/2004

CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PASSAPORTE. CONSUMAÇÃO.
"Caracteriza o crime de - Falsificação de Documento Público - quando
o agente concorre com outrem para a composição ilegal de passaporte.
O crime não se confunde com o - Uso de Documento Falso (art. 304).
Na hipótese, a concorrência se deu com o fornecimento de retrato
para ser colocado no passaporte. Houve, pois, participação na
composição do falso."
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327460 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0060760-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 290
Tópicos criminal, falsificação de documento público, passaporte.

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