STJ - REsp 628680 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0019401-3


06/set/2004

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO NO JULGADO. O INCONFORMISMO COM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
DEVE ENSEJAR O RECURSO PROCESSUAL ADEQUADO.
A simples conduta de deixar de recolher as contribuições devidas aos
cofres públicos já é o suficiente para a caracterização do delito
previsto no art. 95, “d”, da Lei 8.212/91.
Não há necessidade em se demonstrar o animus rem sibi habendi, uma
vez que o tipo subjetivo se esgota no dolo.
“Inocorrência da alegada abolitio criminis, uma vez que a novatio
legis (art. 168-A, § 1º, do Código Penal, acrescentado pela Lei nº
9.983/00), conquanto tenha revogado o disposto no art. 95 da Lei nº
8.212/91, manteve a figura típica anterior no seu aspecto
substancial, não fazendo desaparecer o delito em questão.”
Precedente.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 628680 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0019401-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 304
Tópicos penal e processo penal, embargos de declaração, inexistência de omissão no julgado.

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