STJ - REsp 625274 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0009966-2


06/set/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO § 2º
DO ART. 155 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL.
ATENUANTE. MENORIDADE.
Nos termos da melhor jurisprudência desta Corte, "Ao furto
qualificado não se aplica a minorante da forma privilegiada. O menor
desvalor de resultado, desde que não seja insignificante, carece de
relevância jurídica no sentido de afetar o desvalor de ação na
figura típica do furto qualificado..." (RESP 181157/SP, DJ de
22.03.99, Rel. Min. Felix Fischer).
Precedentes: REsp 126.560/DF, Rel. Min José Arnaldo; REsp
195.098/SC, Rel. Min. Felix Fischer.
Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, o reconhecimento de
circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in
concreto a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se
permitir, a contrario sensu, que as agravantes (“que sempre agravam
a pena”) possam elevar a pena acima do limite máximo, o que seria
absurdo.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 625274 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0009966-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 303
Tópicos penal, recurso especial, furto qualificado.

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