TST - RR - 769463/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PASSIVO TRABALHISTA Não há como divisar violação ao art. 333, inciso II, do CPC, haja vista que a controvérsia não foi dirimida à luz da distribuição do ônus probatório. VALE-REFEIÇÃO - NATUREZA O Tribunal Regional não esclareceu se, na espécie, a verba é oriunda do contrato de trabalho ou de norma coletiva, motivo pelo qual não há como se verificar contrariedade à Súmula nº 241/TST. LICENÇA-PRÊMIO O Tribunal Regional entendeu não-demonstrado o tratamento diferenciado entre os empregados. Incidência da Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 769463/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista passivo.

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