TST - RR - 769534/2001


10/fev/2006

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. De acordo com a jurisprudência sumulada desta Corte, os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final e, em relação aos descontos previdenciários, a contribuição do empregado deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, observado o limite máximo do salário de contribuição. Súmula n° 368/TST. Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 769534/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos descontos previdenciários e fiscais, de acordo com a.

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