TST - RR - 770305/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO DIFERENÇAS. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea “a” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA (violação ao artigo 460 do CPC e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 770305/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, acidente de trabalho diferenças, não demonstrada a existência.

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