TST - AIRR - 772722/2001


10/fev/2006

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ARESTOS PARADIGMAS INSERVÍVEIS. DESPROVIMENTO. São inservíveis para a configuração do conflito de teses, apta a autorizar o processamento do recurso de revista, arestos paradigmas provenientes do próprio Tribunal prolator do acórdão recorrido e de Turmas desta Corte, se o recurso de revista é posterior à Lei n.º 9.756, de 17.12.1998. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 772722/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: agravo em recurso de revista, coisa julgada, arestos paradigmas inservíveis.

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