STJ - REsp 620958 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0179064-1


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ART. 1º, INCISO II DO
DECRETO-LEI 201/67. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
“O Pretório Excelso, em situação semelhante, concluiu não ser a pena
de inabilitação acessória da pena privativa de liberdade, por
possuir natureza independente, prescrevendo, assim, cada qual a seu
tempo.”
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 620958 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0179064-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 302
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, dissídio jurisprudencial alínea c do permissivo constitucional.

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