STJ - REsp 497600 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0014541-5


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA
PROPOR AÇÃO ORDINÁRIA EM NOME DOS FILIADOS SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ.
Esta Corte já pacificou o entendimento de que as entidades
associativas - aí incluídos os sindicatos - possuem legitimidade
para propor ação ordinária em nome de seus filiados, porém é
necessário que haja expressa autorização de cada um deles, nos
exatos termos do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97 e do art. 5º, inc.
XXI da Constituição Federal. Precedentes do STJ e do STF.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 497600 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0014541-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 292
Tópicos recurso especial, administrativo, sindicato.

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