STJ - AgRg no REsp 639670 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0005899-3


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA.
NÃO-CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.
1. O acórdão recorrido, ao afastar a responsabilidade tributária do
sócio remanescente, apoiou-se na insuficiência de elementos fáticos
comprobatórios da sucessão de empresas. Qualquer conclusão em
sentido contrário ao que ficou assentado ensejaria o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de
recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 639670 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0005899-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 177
Tópicos processual civil, recurso especial, matéria fática.

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