TST - RR - 772295/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando a demanda sobre benefício instituído em decorrência do contrato de emprego, resta patente a competência desta Justiça Especializada para julgar o feito. Matéria pacificada por meio da nova redação conferida ao artigo 114 da Carta Magna, decorrente da Emenda Constitucional nº 45/04. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. A doutrina e jurisprudência trabalhistas reconhecem, com base no princípio da actio nata, que a prescrição extintiva começa a fluir do instante em que o empregado toma conhecimento da violação do direito, ou seja, exatamente no dia preciso em que ele se torna exigível. Logo, é a partir deste momento que resta possibilitada a instauração de ação para postular a observância dos dispositivos de norma que regule a pretensão, desde que observados os limites prescricionais estabelecidos no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Prescrição não caracterizada. Recurso de revista não conhecido. ABONO ATO JURÍDICO PERFEITO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 772295/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista da funcef, procedimento sumaríssimo, incompetência da justiça do trabalho.

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