TST - AIRR - 774911/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Relativamente ao tema “aposentadoria espontânea”, o Regional se baseou unicamente no fundamento de que o Plano de Demissão Espontânea nada estabeleceu quanto aos empregados que a ele não aderissem. Por essa razão, entendeu indevida a indenização pleiteada. Dessa forma, sendo este o único pressuposto fático trazido no acórdão regional, inviável o revolvimento de fatos e provas para se entender diversamente, ante a incidência da Súmula 126 deste Tribunal. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SUBSIDIADAS E VERTIDAS PELO RECORRIDO EM FAVOR DA PREVI-BANERJ, EM NOME DO RECORRENTE, MÊS A MÊS E ABRANGENDO TODO O PERÍODO CONTRATUAL. Mais uma vez o Recurso esbarra no óbice da Súmula 126, tendo em vista ter restado consignado no acórdão regional que o documento carreado aos autos dá a certeza de ter a devolução observado o art. 17, inciso I e III, § 1º do Estatuto e o art. 5º, inciso I, do Regulamento. Dessa forma, dada a natureza fática da matéria em exame, inviável o revolvimento de fatos e provas nesta instância extraordinária. IMPOSTO DE RENDA. Nenhum dos arestos trazidos serve ao fim colimado, por inespecíficos. Incidência da Súmula 296 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774911/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, relativamente ao tema “aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›