TST - RR - 773033/2001


10/fev/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO O art. 71 da Lei nº 8.666/93, em seu § 1º, dispõe que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto de contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, até mesmo perante o Registro de Imóveis. Contudo, quando a prestadora de serviço é inadimplente, com referência a créditos trabalhistas, isso só pode decorrer do fato da culpa “in eligendo” do ente público, devendo ele responder de forma subsidiária pelas parcelas deferidas ao obreiro, tendo incidência a regra contida na Súmula nº 331, IV, do TST. Não se pode interpretar a lei de modo a facilitar a fraude. A fraude é mais grave quando é praticada pela Administração Pública em detrimento de simples trabalhadores, como é o caso presente. Cumpre destacar que o conceito de inidoneidade aqui utilizado é em ordem ao cumprimento do preceito maior do art. 173 da Carta. Logo, não se adota para tanto o conceito administrativista de inidoneidade. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS - A distinção entre lixo urbano e lixo domiciliar não se prende ao local onde ele se encontra. É até possível encontrar-se em lixo domiciliar um gravame maior do que em determinado lixo urbano. O que o define é o agente biológico nele contido, o que restou caracterizado pelo laudo pericial.

Tribunal TST
Processo RR - 773033/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente público o art.

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