STJ - REsp 645268 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0038358-8


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. IRPF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES.
NÃO-INCIDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRESCRIÇÃO.
1. Em se tratando de mandado de segurança preventivo objetivando a
não-incidência do imposto de renda quando do resgate das
contribuições vertidas para entidade de previdência privada, não há
que se falar em prescrição nos termos do art. 168 do CTN, o qual diz
respeito ao direito de repetição do indébito tributário.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 645268 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0038358-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 179
Tópicos tributário, irpf, previdência privada.

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