TST - RR - 778026/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO SÚMULA/TST Nº 330. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I- A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II- Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Inteligência da nova redação conferida à Sumula/TST nº 330. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pelas Súmulas/TST nº 219 e 329, os honorários advocatícios são devidos apenas se preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 778026/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, quitação súmula/tst nº 330, a quitação passada pelo.

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