TST - AIRR - 779115/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual, quando verificado que o substabelecimento, que conferiu poderes de representação ao causídico subscritor do agravo, foi passado em momento anterior à procuração outorgada ao advogado substabelecente. Inteligência da Súmula nº 395, IV, do TST. Embora o advogado subscritor do agravo tenha comparecido à audiência, acompanhando a Reclamada, verificando-se pelo substabelecimento constante dos autos que este estava atuando com poderes expressos, estes não podem ser transmudados em tácitos para, no caso, suprir irregularidade de representação processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 779115/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, irregularidade de representação processual.

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