TST - RR - 779744/2001


10/fev/2006

CIPA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO - A redação do art. 10, II, do ADCT, que concede garantia aos membros da CIPA, não condiciona a interposição da ação imediatamente após a ruptura do contrato. O fato de o empregado, detentor de estabilidade provisória, propor a Ação Trabalhista, buscando direitos decorrentes da disposição constitucional muito depois da rescisão contratual, não enseja a exclusão de seu direito. O prazo que deverá ser observado é aquele assegurado pelo art. 7º, XXIX, da Constituição Federal dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Revista conhecida e desprovida.

Tribunal TST
Processo RR - 779744/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos cipa estabilidade provisória prazo para interposição da ação, a redação do art.

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