TST - RR - 779918/2001


10/fev/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. EFEITOS. Constatada a não-concessão do intervalo intrajornada de que cogita o art. 71, caput, da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento dos aludidos intervalos não concedidos com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 779918/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos intervalo intrajornada, não-concessão, efeitos.

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