TST - ED-AG-E-AIRR - 780678/2001


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESFUNDAMENTADOS. Não podem ser conhecidos embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática em agravo regimental, que não indicam omissão, contradição ou obscuridade, por desfundamendos. É de se aplicar multa à parte que recorre, com abuso e má-fé processual, não só com prática atentatória à dignidade da justiça como também gera à outra parte prejuízo, em razão de abuso no direito de recorrer. Incidência dos arts. 538 do CPC, 17 e 18 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AG-E-AIRR - 780678/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração desfundamentados, não podem ser conhecidos.

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