STJ - REsp 640647 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0013835-2


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM SEDE
DE AGRAVO. MEDIDAS PROVISÓRIAS. EFICÁCIA. CONVERSÃO EM LEI. MATÉRIA
DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
1. O caput do art. 557 do CPC autoriza o relator a negar seguimento
a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior.
2. Não ofende o art. 557, caput, do CPC, portanto, a decisão
monocrática do relator que nega seguimento a recurso especial com
base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
3. As questões de fundo suscitadas pela recorrente no recurso
especial foram decididas pelo Tribunal a quo com base exclusivamente
em fundamentos de índole constitucional, insuscetível de análise em
recurso especial.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 640647 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0013835-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 178
Tópicos processual civil, tributário, contribuição previdenciária.

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