TST - RR - 781205/2001


10/fev/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO PROCESSUAL AO RITO SUMARÍSSIMO. Demonstrada a ofensa a norma constitucional, em face da conversão de rito ordinário para sumaríssimo quando da apreciação do recurso ordinário, dá-se provimento ao agravo de instrumento. 2. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. A conversão do processo ao rito sumaríssimo, quando da apreciação do recurso ordinário, implica ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, na medida em que a Lei nº 9.957/2000 não deve ser aplicada aos recursos ordinário e de revista, que, não obstante interpostos sob a sua vigência, não derivem de decisões proferidas em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo.

Tribunal TST
Processo RR - 781205/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conversão processual ao rito sumaríssimo.

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