STJ - REsp 590859 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0163987-2


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE
PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). LEI 9.317/96. ART.
9º, XIII. AGÊNCIA LOTÉRICA. ATIVIDADE DISTINTA DE REPRESENTANTE
COMERCIAL. ATIVIDADE QUE NÃO DEPENDE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
LEGALMENTE EXIGIDA.
1. O art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96 veda às pessoas jurídicas cujas
atividades dependam de habilitação profissional legalmente exigida a
possibilidade de adesão ao SIMPLES.
2. Atividade de agência lotérica não se assemelha à representação
comercial.
3. A Lei 10.684, de 30/05/2003, dissipou as dúvidas sobre a
questão, excluindo as casas lotéricas da restrição de que trata o
inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317/96
4.Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 590859 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0163987-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 172
Tópicos tributário, mandado de segurança, opção pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições.

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