STJ - REsp 635530 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0216092-6


06/set/2004

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS. MATÉRIA QUE
PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO.
1. A divergência jurisprudencial, para efeito de conhecimento do
recurso especial (CF, art. 105, III, c), deve ser demonstrada
mediante identificação clara do dissídio, com a citação de
jurisprudência em sentido contrário ao acórdão recorrido.
2. Os honorários decorrem da sucumbência da parte na demanda
e por isso devem ser fixados independentemente de pedido.
Pelo mesmo motivo, se existe óbice ao seu deferimento, o
julgador pode afastá-los de ofício.
3. Também a correção monetária, como consectário da condenação, é
matéria que pode ser conhecida de ofício.
4. O valor correspondente à diferença da correção monetária deverá
ser incorporado à conta vinculada do FGTS considerando a data em que
o crédito deveria ter sido feito e não o foi. Assim incorporado,
sobre ele incidirá a correção monetária daí em diante devida,
calculada nos mesmos índices e pelos mesmos critérios aplicáveis à
totalidade da conta até a data do levantamento, se houver,
observados as disposições da Lei nº 8.036/90. A partir da
disponibilização dos valores, incidirão os índices aplicáveis à
correção monetária dos débitos judiciais, de acordo com os critérios
previstos pela Lei nº 6.899/81 e alterações.
5. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 635530 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0216092-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 176
Tópicos fgts, correção monetária, diferenças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›