STJ - REsp 476769 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0156079-3


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL DA FAZENDA ESTADUAL.
INTIMAÇÃO PESSOAL (CPC, ART. 236, § 2º). RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO
ÓRGÃO.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. A intimação da Fazenda Estadual dos atos processuais, por meio da
entrega dos autos com vista, considera-se realizada no momento do
recebimento do processo pelo órgão, quando começa então a fluir o
prazo para interposição de recurso, sendo irrelevantes, para esse
fim, os trâmites internos aí realizados. Entendimento em sentido
diverso, subordinando o início da fluência do prazo à aposição de
"ciente" pelo Procurador, importaria deixar ao arbítrio de uma das
partes a determinação do termo a quo do prazo.
3. É irrelevante, no caso, a juntada de "folha de vista". Se os
autos foram encaminhados com a decisão recorrida, a partir de então
considera-se a parte intimada e inicia-se a contagem do prazo
recursal.
4. Recurso especial a que nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 476769 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0156079-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 165
Tópicos processual civil, recurso especial, violação ao art.

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