STJ - REsp 624585 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0229881-7


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AFIRMAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DA
NÃO-CONFIGURAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE QUALQUER DOS REQUISITOS CUJA
PRESENÇA CUMULATIVA É INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DE PROVIMENTO
CAUTELAR: FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE
MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO CONFIGURA PERICULUM IN MORA.
EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NÃO CAUSA, POR SI SÓ, DANO IRREPARÁVEL DE
QUALQUER NATUREZA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo REsp 624585 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0229881-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 175
Tópicos processual civil, ação cautelar, afirmação pelo acórdão recorrido da não-configuração, no caso concreto, de.

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