TST - AIRR e RR - 782937/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Em não tendo sido atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 896 da CLT, necessários ao cabimento de recurso de revista, nega-se provimento a agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DESCONTOS EM PROL DAS CASSI E PREVI. Os descontos para as Previ e Cassi são indevidos, pois só seriam autorizados em caso de o Reclamante estar aposentado e estar percebendo complementação de aposentadoria ou se o Autor estivesse trabalhando, que não são as hipóteses dos autos. Determinando-se o desconto, inexistiria qualquer vantagem para o Reclamante. Ao contrário, iria haver prejuízo, pois não mais se utiliza dos benefícios instituídos pelas Cassi e Previ.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 782937/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento agravo de instrumento, desprovimento, em não tendo sido.

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