STJ - REsp 545080 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0093443-4


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE
QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL.
POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL
(PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO
MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA).
1. Não se pode confundir a relação processual com a relação de
direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para
instalar a relação processual executiva são os previstos na lei
processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC,
artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da
responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito
material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN.
2. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável
ou do co-responsável (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I; CTN, art. 202,
I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a
relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma, a
não ser por presunção relativa (CTN, art. 204), a existência da
responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será
decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos
embargos à execução.
3. É diferente a situação quando o nome do responsável tributário
não figura na certidão de dívida ativa. Nesses casos, embora
configurada a legitimidade passiva (CPC, art. 586, VI), caberá à
Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu
redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das
situações, previstas no direito material, como configuradoras da
responsabilidade subsidiária.
4. No caso, havendo indicação do co-devedor no título executivo
(Certidão de Dívida Ativa), é viável, contra ele, o pedido de
redirecionamento da execução. Precedentes (REsp 272.236-SC, 1ª
Turma, Min. Gomes de Barros; REsp 278.741, 2ª Turma, Min. Franciulli
Netto).
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 545080 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0093443-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 169 RSTJ vol. 184 p. 125
Tópicos tributário, execução fiscal, redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa.

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