TST - RR - 782369/2001


10/fev/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com a jurisprudência sumulada desta Corte, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, somente são devidos se comprovados os requisitos constantes da Lei n° 5.584/70 (Súmulas n°s 219 e 329, ambos desta Corte). Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 782369/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos honorários advocatícios, de acordo com a.

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