STJ - REsp 651211 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0081656-0


06/set/2004

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS.
SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a
correção monetária dos créditos escriturais de IPI.
2. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o
seu aproveitamento pelo contribuinte sofre demora em virtude de
resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do
Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar
integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes
do STJ e do STF.
3. Sendo o fundamento da (excepcional) incidência de correção
monetária a ilegítima oposição da Fazenda à utilização dos
créditos, não havendo dita oposição, como no caso concreto, pode o
contribuinte proceder ao aproveitamento dos créditos na forma da
legislação pertinente, a qual não prevê a atualização.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 651211 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0081656-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 181 REPDJ 01.02.2005 p. 440
Tópicos imposto sobre produtos industrializados, ipi, créditos escriturais.

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