STJ - REsp 595451 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0176212-8


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO NESSA VIA:
AQUELAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ E QUE NÃO
DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo REsp 595451 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0176212-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 172
Tópicos tributário, processual civil, execução fiscal.

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