STJ - REsp 612009 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0208517-7


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA.
DECRETO PRESIDENCIAL DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA. EFEITOS
EX TUNC. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. O ato declaratório de utilidade pública, indispensável à isenção
das contribuições previdenciárias, tem efeito retroativo à data em
que a entidade reunia os pressupostos legais para o reconhecimento
desta qualidade.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 612009 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0208517-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 173 RADCOASP vol. 61 p. 29
Tópicos tributário, recurso especial, isenção.

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