TST - AIRR - 783485/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. Esta Corte já pacificou o seu entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00. Nesse sentido, erigiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do c. TST. Portanto, verificada a indevida adoção do rito sumaríssimo ao processo em curso, cabe afastar o óbice imposto pelo juízo de admissibilidade recursal, no tocante à limitação prevista no § 6º do artigo 896 da CLT, prosseguindo-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1/TST. Não se vislumbra, desta feita, a ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, porquanto garantido ao recorrente o direito de recorrer da decisão que alterou o rito processual aplicado ao feito, sem as limitações previstas no § 6º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, porquanto parte dos arestos trazidos ao cotejo apresenta fonte não autorizada pelo artigo 896, "a", da CLT; e parte encontra-se superada pelo teor Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1/ TST, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 783485/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito processual, alteração.

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