STJ - REsp 652750 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0057329-2


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO
SÓCIO-COTISTA. DÉBITOS DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRAÍDOS PELA
SOCIEDADE. LEI 8.620/93, ART. 13. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
APLICABILIDADE, POR SER A DÍVIDA POSTERIOR À SUA EDIÇÃO.
1. Há que distinguir, para efeito de determinação da
responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela
sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do
descumprimento de obrigações previdenciárias
2. Por esses débitos, dispõe o art. 13 da Lei 8.620/93 que "os
sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem
solidariamente, com seus bens pessoais". Trata-se de
responsabilidade fundada no art. 124, II, do CTN, não havendo
cogitar, por essa razão, da necessidade de comprovação, pelo credor
exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato
praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade
de dirigente da sociedade devedora.
3. Cumpre salientar que o prosseguimento da execução contra o
sócio-cotista, incluído no rol dos responsáveis tributários, fica
limitado aos débitos da sociedade no período posterior à Lei
8.620/93. 4. No caso dos autos, o débito objeto da execução
referem-se à contribuição previdenciária de junho de 1997, razão
pela qual é viável a responsabilização dos sócios de acordo com a
disciplina introduzida pela Lei 8.620/93.
4. Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 652750 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0057329-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 181
Tópicos tributário, execução fiscal, responsabilidade pessoal do sócio-cotista.

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