TST - RR - 783040/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DOBRA SALARIAL. FALÊNCIA - Não cabe falar em dobra salarial em caso de empresa com falência decretada, na forma da Súmula nº 388 do TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. FALÊNCIA A vedação contida na Súmula nº 388 do TST não é aplicável quando a rescisão contratual ocorreu quase um ano antes da decretação da falência. Inexistência de contrariedade com a jurisprudência sedimentada de nossa Casa.

Tribunal TST
Processo RR - 783040/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante dobra salarial, falência, não cabe falar em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›