TST - AIRR - 785775/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 460 DO CPC. A ausência de prequestionamento acerca do artigo 460 do CPC, obsta a análise da indigitada violação legal, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre a respectiva matéria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 785775/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, julgamento extra petita, violação ao artigo 460 do cpc.

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