TST - AIRR e RR - 785820/2001


10/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão do regional de que a aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho e um novo contrato é formado, não sendo devida a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ n° 177 da SDI. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 785820/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento dos reclamantes aposentadoria espontânea, efeitos no contrato de trabalho, a decisão do regional.

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