TST - AIRR - 786385/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - ART. 62, II, DA CLT. O enquadramento funcional do Reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, para efeitos de exclusão da condenação em horas extras é matéria vinculada à análise de prova, cujo reexame é inexeqüível por via do Recurso de Revista, segundo orientação contida na Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786385/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›