STJ - REsp 623014 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0224712-8


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. DÉBITO LANÇADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
DESNECESSIDADE. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO.
LEGITIMIDADE.
1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do
recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada,
conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255
do RISTJ.
2. O lançamento do tributo, pela autoridade administrativa,
regularmente notificado ao contribuinte constitui o crédito
tributário (CTN, art. 142). Em face dessa circunstância, e à falta
das hipóteses previstas no art. 206 do CTN (créditos não vencidos,
em curso de cobrança executiva em que tenha havido penhora, ou cuja
exigibilidade esteja suspensa), não merece ser deferida Certidão
Negativa de Débitos. Não prospera a tese de que esse documento só
pode ser negado após a inscrição do débito em dívida ativa.
3. Recurso especial a que se dá provimento (CPC, art. 557, § 1º-A).

Tribunal STJ
Processo REsp 623014 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0224712-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 174
Tópicos tributário, débito lançado, inscrição em dívida ativa.

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