STJ - REsp 529466 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0054464-0


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT.
ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM FUNDAMENTAÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. LEI 8.383/91, ART. 66.
1. A controvérsia acerca da exigibilidade da contribuição para o
Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, imposta pela Lei 8.212/91 e
pelos Decretos 612/92 e 2.173/97, foi decidida com base em
fundamentos de natureza eminentemente constitucional, insuscetíveis
de reexame em recurso especial.
2. No que diz respeito às contribuições recolhidas ao INSS, segue
vigente a sistemática do art. 66 da Lei 8.383/91, aplicável a
tributos pagos tanto à Receita Federal quanto ao INSS (caput),
acrescida apenas da fixação de limites percentuais para a
compensação, em cada competência, pelo art. 89 da Lei 8.212/91,
alterado pelas Leis 9.032 e 9.129, ambas de 1995.
3. Não há, portanto, autorização legal para a realização da
compensação de valores indevidamente recolhidos ao SAT senão com
débitos relativos ao próprio SAT.
4. Recurso especial da impetrante não conhecido.
5. Recurso especial do INSS provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 529466 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0054464-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 167
Tópicos processual civil, tributário, seguro acidente de trabalho.

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