TST - RR - 787212/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. A configuração do cargo de confiança de que trata o artigo 62, inciso II, da CLT, que excepciona o empregado dos preceitos relativos à duração normal do trabalho, exige a inequívoca demonstração do exercício de típicos encargos de mando e gestão, pressupondo que o empregado coloque em jogo interesses fundamentais do empregador. Recurso conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. O desrespeito ao intervalo intrajornada assegura ao trabalhador o pagamento do período correspondente, com o adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor do salário da hora normal de trabalho. Violação não vislumbrada e divergência jurisprudencial superada pela Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 787212/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, função de confiança, a configuração do cargo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›