TST - RR - 788398/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 85, item IV, “a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (ex-OJ nº 220 - Inserida em 20.06.2001)”. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 788398/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›