STJ - REsp 650625 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0045017-2


06/set/2004

FGTS. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 24-A DA LEI 9.028/95.
REPRESENTAÇÃO DO FGTS EM JUÍZO. ISENÇÃO.
1. O art. 24-A da Lei nº 9.028/95, introduzido pela Medida
Provisória nº 2.180-35/01, de 24/08/2001, isentou a CEF, nas
ações em que represente o FGTS, do pagamento de custas, emolumentos
e demais taxas judiciárias, isenção que não implica a
desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor.
No caso destes autos, como os autores são beneficiários da
assistência judiciária gratuita desde o início do processo,
não há custas a serem restituídas.
2. Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 650625 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0045017-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 180
Tópicos fgts, custas processuais, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›