STJ - REsp 621949 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0183620-2


06/set/2004

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUROS
COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. MP 1.577/97. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA
114/STJ.
1. A causa determinante dos juros compensatórios é a perda da posse,
e, por conseguinte, da fruição do bem, antes do pagamento da prévia
e justa indenização em dinheiro. É por isso que o termo inicial de
sua incidência é a imissão do expropriante na posse do imóvel.
Ocorre que, com relação à parcela ofertada pelo expropriante e
passível de levantamento imediato pelo expropriado (Decreto-lei
3.365/41, art. 33), não se configura o pressuposto da privação do
uso da propriedade (substituída, nesse caso, pela indenização
imediata), não havendo, com relação a essa parcela, justificativa
para a incidência dos juros compensatórios.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 621949 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0183620-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 174
Tópicos administrativo, processual civil, desapropriação direta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›